Direito Processual do TrabalhoPetição inicial - requisitos e indicação de valorNível 1
Helena ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário contra a Comercial Bela Vista Ltda. Na petição inicial, pediu o pagamento de horas extras e reflexos, mas não indicou o valor de nenhum dos pedidos. O advogado da reclamada pergunta a você qual é a consequência prevista na CLT para esse defeito.
Assinale a afirmativa correta.
ANenhuma, porque a exigência de indicar o valor dos pedidos só existe no procedimento sumaríssimo, e o rito ordinário admite pedido genérico.
BO pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor; se não cumprir esses requisitos, a CLT prevê que seja julgado extinto sem resolução do mérito.✓ correta
CO pedido sem valor deve ser julgado improcedente, com resolução do mérito, por falta de prova do valor pretendido.
DO juiz deve fixar de ofício o valor de cada pedido e seguir com o processo, porque o jus postulandi dispensa formalidades na petição inicial.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: depois da Reforma Trabalhista, o art. 840, §1º, da CLT exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, também no rito ordinário. O §3º do mesmo artigo determina que os pedidos que não atenderem a esses requisitos sejam julgados extintos sem resolução do mérito. A alternativa A repete a regra anterior à Reforma, quando só o sumaríssimo exigia valor. A alternativa C erra ao prever improcedência com resolução do mérito, consequência diferente da prevista em lei. A alternativa D não tem base legal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.