Direito Processual do TrabalhoPartes e representação - prepostoNível 1
Na audiência de uma reclamação trabalhista ajuizada contra a Padaria Pão Dourado Ltda., a reclamada se fez representar por Sérgio, contador autônomo que presta serviços à empresa e não é seu empregado. Ele tinha carta de preposição e conhecia os fatos. O advogado do reclamante pediu que a reclamada fosse declarada revel, alegando que o preposto teria de ser empregado.
Assinale a afirmativa correta.
AO pedido deve ser indeferido, porque, segundo a CLT, o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada.✓ correta
BO pedido deve ser deferido, porque o preposto deve ser obrigatoriamente empregado da reclamada, sob pena de revelia.
CO pedido só deve ser indeferido se a reclamada for microempresa ou empresa de pequeno porte, únicas autorizadas a nomear preposto não empregado.
DO pedido deve ser deferido, porque o preposto que não é empregado precisa ser advogado inscrito na OAB.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 843, §3º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), diz expressamente que o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada. A alternativa B reproduz o entendimento anterior à Reforma, que foi superado pela lei. A alternativa C limita a exceção às micro e pequenas empresas, uma restrição que a CLT não faz para nenhum empregador. A lei também não exige que o preposto não empregado seja advogado (alternativa D).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.