Direito Processual do TrabalhoPartes e representação - jus postulandi (Súmula 425 TST)Nível 2
Antônio ajuizou reclamação trabalhista sem advogado, fazendo uso do jus postulandi. O pedido foi julgado improcedente, e o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário que ele mesmo interpôs. Inconformado, Antônio pretende interpor recurso de revista pessoalmente, sem constituir advogado.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AÉ possível, porque a CLT assegura às partes reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações até o final.
BÉ possível, porque o jus postulandi alcança todas as instâncias trabalhistas, inclusive o TST, sendo vedado apenas na ação rescisória.
CNão é possível, porque o jus postulandi se limita às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais e não alcança os recursos de competência do TST.✓ correta
DNão é possível, porque o jus postulandi se limita às Varas do Trabalho, de modo que o próprio recurso ordinário já deveria ter sido assinado por advogado.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Súmula 425 do TST restringe o jus postulandi do art. 791 da CLT às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, sem alcançar a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST, como o recurso de revista. A alternativa A faz uma leitura literal do art. 791, superada pela súmula. A alternativa B erra ao estender o jus postulandi ao TST. A alternativa D está errada porque o recurso ordinário é julgado pelo TRT, e ali o jus postulandi é admitido.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.