Direito Processual do TrabalhoCompetência material - servidor estatutárioNível 2
Roberto é servidor público do Município de Vale das Pedras, ocupante de cargo efetivo e regido pelo estatuto dos servidores municipais, aprovado em concurso. Ele pretende ajuizar ação para cobrar um adicional previsto no estatuto e pergunta a você, como advogado(a), qual o órgão jurisdicional competente.
Assinale a opção correta.
AJustiça do Trabalho, porque o art. 114, I, da CF abrange as ações oriundas da relação de trabalho com os entes da Administração Pública direta.
BJustiça do Trabalho, porque, após a EC 45/2004, qualquer prestação de serviço remunerada é julgada por ela, independentemente do regime jurídico.
CJustiça Federal, porque a ação envolve vínculo com ente público.
DJustiça Comum Estadual, porque as causas entre o Poder Público e servidores ligados a ele por vínculo estatutário estão fora da competência da Justiça do Trabalho.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o STF, na ADI 3395, interpretou o art. 114, I, da CF e excluiu da competência da Justiça do Trabalho as causas entre o Poder Público e seus servidores com vínculo estatutário ou jurídico-administrativo. Como o ente é municipal, a competência é da Justiça Comum Estadual. As alternativas A e B ignoram essa interpretação do STF. A alternativa C está errada porque a Justiça Federal só julgaria a causa se envolvesse a União ou suas entidades, e não um município.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.