Direito Processual CivilAção rescisóriaNível 2
Após o trânsito em julgado da sentença que condenou Eduardo a pagar indenização a Mônica, Eduardo descobriu que o juiz que proferiu a sentença era cônjuge do advogado de Mônica, hipótese legal de impedimento.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
ACabe ação rescisória, no prazo de 2 anos contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, porque a decisão foi proferida por juiz impedido.✓ correta
BCabe ação rescisória no prazo de 2 anos, mas somente se o juiz fosse suspeito, pois o impedimento não autoriza a rescisão do julgado.
CCabe ação rescisória no prazo de 5 anos contado do trânsito em julgado, por se tratar de vício de imparcialidade do julgador.
DNão cabe ação rescisória, pois a coisa julgada torna a sentença imutável, restando a Eduardo apenas o recurso extraordinário.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando proferida por juiz impedido (art. 966, II, do CPC), e o direito à rescisão se extingue em 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975 do CPC). A alternativa B inverte a lógica legal, pois apenas o impedimento, e não a suspeição, autoriza a rescisória. A alternativa C erra o prazo decadencial. A alternativa D ignora que a rescisória existe justamente para desconstituir a coisa julgada nas hipóteses legais, e o recurso extraordinário não cabe após o trânsito em julgado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.