Direito Processual CivilReclamação e precedentesNível 3
O Tribunal de Justiça de determinado estado julgou incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e fixou tese jurídica sobre a cobrança de determinada tarifa bancária. Posteriormente, em ação ajuizada por Fernanda, o juiz de primeiro grau proferiu decisão contrária à tese firmada, e o processo ainda não transitou em julgado.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
ANão cabe reclamação, pois a tese firmada em IRDR é mera orientação, cabendo a Fernanda apenas a futura ação rescisória.
BCabe reclamação para garantir a observância da tese, podendo ser ajuizada inclusive após o trânsito em julgado da decisão.
CCabe reclamação para garantir a observância do acórdão proferido no IRDR, desde que proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.✓ correta
DCabe reclamação, mas deve ser dirigida obrigatoriamente ao Supremo Tribunal Federal, por se tratar de precedente qualificado.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: cabe reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 988, IV, do CPC), sendo inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada (art. 988, § 5º, I). A alternativa A erra porque o acórdão do IRDR é de observância obrigatória pelos juízes (art. 927, III, do CPC). A alternativa B contraria a vedação expressa da reclamação após o trânsito em julgado. A alternativa D erra a competência, pois a reclamação é julgada pelo tribunal cuja autoridade se pretende garantir, no caso o próprio Tribunal de Justiça.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.