Direito Processual CivilMandado de segurançaNível 1
Joana impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário Municipal de Fazenda, 60 dias após tomar ciência do ato impugnado. O juiz de primeiro grau indeferiu o pedido liminar.
Assinale a opção que indica o recurso cabível contra essa decisão.
AAgravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória que indefere a liminar em mandado de segurança.✓ correta
BApelação, pois toda decisão proferida em mandado de segurança desafia esse recurso, por força do rito especial.
CRecurso ordinário constitucional, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de decisão denegatória.
DNenhum recurso, pois a decisão que aprecia o pedido liminar em mandado de segurança é irrecorrível.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar em mandado de segurança cabe agravo de instrumento (art. 7º, § 1º, da Lei 12.016/09). A impetração foi tempestiva, pois respeitou o prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato (art. 23 da mesma lei). A apelação (alternativa B) é cabível contra a sentença, não contra a decisão liminar. O recurso ordinário (alternativa C) cabe contra decisão denegatória proferida em única instância por tribunal, hipótese diversa. A alternativa D contraria a previsão legal expressa de recurso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.