Direito Processual CivilJuizados Especiais CíveisNível 2
Rogério ajuizou ação no Juizado Especial Cível, sem advogado, pedindo indenização de valor equivalente a 15 salários mínimos contra a sociedade empresária Beta Eletrônicos Ltda. O pedido foi julgado improcedente, e Rogério deseja recorrer.
Assinale a opção que indica corretamente o recurso cabível e seus requisitos.
AApelação, no prazo de 15 dias, dirigida ao Tribunal de Justiça, com preparo comprovado no ato da interposição.
BRecurso inominado, no prazo de 15 dias, podendo Rogério continuar sem advogado por ter iniciado a causa nessa condição.
CRecurso inominado, no prazo de 10 dias, dispensado o preparo em qualquer hipótese, por força da gratuidade do primeiro grau.
DRecurso inominado, no prazo de 10 dias, com representação por advogado e preparo feito nas 48 horas seguintes à interposição.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: contra a sentença do Juizado cabe recurso inominado, no prazo de 10 dias (art. 42 da Lei 9.099/95), sendo obrigatória a representação por advogado no recurso (art. 41, § 2º) e devendo o preparo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º). A alternativa A aplica o regime do CPC, incompatível com o microssistema dos Juizados. A alternativa B erra o prazo e a dispensa de advogado, que só vale no primeiro grau para causas de até 20 salários mínimos. A alternativa C erra porque a gratuidade do primeiro grau não alcança o preparo do recurso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.