Direito Processual CivilCumprimento de sentença de alimentos e prisão civilNível 2
Ana, menor representada por sua mãe, ajuizou cumprimento de sentença de alimentos contra seu pai, Roberto, pelo rito que admite a prisão civil, cobrando oito prestações vencidas antes do ajuizamento.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
ATodas as oito prestações cobradas autorizam a prisão civil de Roberto, por se tratar de dívida de natureza alimentar.
BAutorizam a prisão civil apenas as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que se vencerem no curso do processo.✓ correta
CA prisão civil poderá ser decretada pelo prazo de 1 a 3 meses, devendo ser cumprida em regime semiaberto.
DRoberto será intimado para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o débito alimentar que autoriza a prisão civil compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC e Súmula 309 do STJ). A alternativa A ignora essa limitação; as parcelas mais antigas devem ser cobradas pelo rito da penhora. A alternativa C erra o regime, pois a prisão é cumprida em regime fechado, separada dos presos comuns (art. 528, § 4º, do CPC). A alternativa D troca o prazo legal de 3 dias por 15 dias.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.