Direito Processual CivilAstreintes no cumprimento de obrigação de fazerNível 2
Em ação de obrigação de fazer movida por Fernanda contra a sociedade empresária Alfa Reformas Ltda., o juiz fixou multa diária para compelir a ré a concluir a obra. Meses depois, verificou-se que o valor diário fixado se tornou excessivo diante do conteúdo econômico da obrigação.
Sobre a multa cominatória, assinale a afirmativa correta.
AO valor da multa vincenda não pode ser alterado depois de fixado, em respeito à preclusão e à segurança jurídica.
BO valor da multa, quando exigido, deve ser revertido ao Estado, e não a Fernanda, por ter natureza de sanção processual.
CO juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, caso verifique que se tornou excessiva.✓ correta
DA multa somente poderia ter sido fixada se houvesse pedido expresso de Fernanda na petição inicial, vedada sua imposição de ofício.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva (art. 537, § 1º, I, do CPC). A alternativa A está errada justamente porque a lei permite essa revisão da multa vincenda. A alternativa B erra ao indicar o destinatário, pois o valor da multa é devido ao exequente (art. 537, § 2º, do CPC). A alternativa D contraria a lei, que admite a fixação da multa independentemente de requerimento da parte.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.