Direito Processual CivilSentença - remessa necessáriaNível 3
Fernanda ajuizou ação de indenização em face do Estado Y. O juiz julgou procedente o pedido e condenou o Estado ao pagamento de valor muito superior a qualquer limite legal de dispensa por valor. A sentença está integralmente fundamentada em enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça que trata exatamente da matéria discutida. O Estado Y não interpôs apelação.
Sobre a remessa necessária, assinale a afirmativa correta.
AA sentença não está sujeita à remessa necessária, pois está fundada em súmula de tribunal superior.✓ correta
BA sentença está sujeita à remessa necessária, pois o valor da condenação supera o limite previsto para os Estados.
CA sentença está sujeita à remessa necessária, pois esta é obrigatória sempre que a Fazenda Pública for vencida, sem exceções.
DA sentença não está sujeita à remessa necessária, pois esse instituto só se aplica às sentenças proferidas em mandado de segurança.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 496, § 4º, I, do CPC dispensa a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior, independentemente do valor da condenação. A alternativa B erra porque, embora o valor supere o limite do § 3º, a hipótese do § 4º afasta autonomamente o reexame. A alternativa C ignora as exceções expressas dos §§ 3º e 4º do mesmo artigo. A alternativa D erra porque a remessa necessária é regra geral do CPC para sentenças contra a Fazenda Pública, não se limitando ao mandado de segurança.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.