Direito PrevidenciárioAposentadoria especial - vedação de permanência em atividade nociva (Tema 709 STF)Nível 2
Paulo, segurado empregado de uma metalúrgica fictícia, trabalhou exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde e obteve, na via judicial, a concessão de aposentadoria especial. Após a implantação do benefício, Paulo continuou trabalhando na mesma função, exposto aos mesmos agentes nocivos, alegando que a Constituição garante o livre exercício de qualquer trabalho.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
APaulo pode continuar recebendo a aposentadoria especial, pois a vedação legal alcança apenas o retorno a atividade nociva diversa daquela que ensejou a aposentadoria.
BA vedação de continuidade em atividade especial é inconstitucional, por violar o livre exercício do trabalho, de modo que Paulo pode cumular o benefício com a remuneração.
CPaulo pode continuar recebendo a aposentadoria especial, mas sofrerá desconto de 50% no valor do benefício enquanto permanecer exposto aos agentes nocivos.
DÉ constitucional a vedação, de modo que, verificada a continuidade do labor nocivo após a implantação, o pagamento da aposentadoria especial cessará, embora Paulo possa exercer atividade não nociva.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: no Tema 709 de repercussão geral, o STF declarou constitucional a vedação de continuidade da percepção da aposentadoria especial se o beneficiário permanece ou retorna à atividade especial, seja ela a mesma que ensejou a aposentadoria ou não, cessando o benefício quando verificada essa situação. A alternativa A erra porque a vedação abrange inclusive a mesma atividade. A alternativa B contraria diretamente a tese firmada pelo STF. A alternativa C cria um desconto parcial inexistente na lei e na jurisprudência. Nada impede, contudo, que o aposentado exerça atividade sem exposição a agentes nocivos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.