Direito PrevidenciárioContagem recíproca e vedação de tempo fictícioNível 3
Helena trabalhou por dez anos como empregada em empresa privada, vinculada ao RGPS. Em seguida, tomou posse em cargo efetivo no Estado Y, que mantém regime próprio de previdência social. Planejando sua aposentadoria no serviço público, Helena pretende: (i) computar no regime próprio os dez anos de contribuição ao RGPS; e (ii) computar em dobro, como tempo de contribuição, um período de licença-prêmio adquirido em 2015 e não gozado, conforme previa antiga lei estadual.
Sobre as pretensões de Helena, assinale a afirmativa correta.
AAmbas as pretensões são viáveis, pois a contagem recíproca é assegurada pela Constituição e a contagem em dobro da licença-prêmio decorre de lei estadual válida.
BNenhuma das pretensões é viável, pois o RGPS e os regimes próprios são autônomos e não admitem aproveitamento recíproco do tempo de contribuição.
CA primeira pretensão é viável, com compensação financeira entre os regimes, mas a segunda é vedada, pois a Constituição proíbe a contagem de tempo de contribuição fictício.✓ correta
DA primeira pretensão só é viável se Helena recolher novamente ao regime próprio as contribuições do período, e a segunda é viável por se tratar de direito adquirido.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Constituição assegura, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios, com compensação financeira entre eles (art. 201, §9º, da CF), sem exigir novo recolhimento pelo segurado. Por outro lado, a Constituição veda a contagem de tempo de contribuição fictício para concessão de benefícios e para contagem recíproca, e a licença-prêmio não gozada computada em dobro, adquirida em 2015, é exemplo típico de tempo fictício. A alternativa A ignora essa vedação, e a alternativa B nega a contagem recíproca, garantida constitucionalmente. A alternativa D exige recolhimento inexistente e invoca direito adquirido a contagem fictícia que não se formou, já que a vedação é anterior à aquisição da licença.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.