Direito PrevidenciárioSeguridade Social - princípios constitucionaisNível 1
A União editou lei instituindo programa de assistência social cujos benefícios e serviços se destinam exclusivamente a famílias em situação de extrema pobreza, segundo critérios objetivos de renda. Pedro, estudante de Direito, sustentou em sala de aula que a lei seria inconstitucional, pois a Seguridade Social deveria atender igualmente a todas as pessoas, independentemente de sua condição econômica.
Sobre a escolha legislativa de direcionar o programa às famílias mais vulneráveis, assinale a opção que indica o princípio constitucional da Seguridade Social que a fundamenta.
ASeletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.✓ correta
BUniversalidade da cobertura e do atendimento.
CEquidade na forma de participação no custeio.
DIrredutibilidade do valor dos benefícios.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Constituição, ao tratar da Seguridade Social, prevê o princípio da seletividade e distributividade, que autoriza o legislador a escolher as contingências e os destinatários prioritários das prestações, distribuindo renda em favor dos mais necessitados. A universalidade (B) é um objetivo de cobertura ampla, mas convive com a seletividade e não impede a focalização das prestações. A equidade no custeio (C) refere-se a quem paga as contribuições, e não a quem recebe os benefícios. A irredutibilidade (D) protege o valor dos benefícios já concedidos e nada diz sobre a escolha dos beneficiários.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.