Direito PenalCrimes contra a Administração Pública - concussão x corrupçãoNível 1
Ricardo, fiscal municipal, ao vistoriar o restaurante de Teresa, exigiu dela R$ 5.000,00 para não lavrar auto de infração, ameaçando interditar o estabelecimento caso não recebesse o valor. Temendo prejuízos, Teresa entregou o dinheiro no dia seguinte.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
ARicardo praticou corrupção passiva, e Teresa, corrupção ativa, por ter entregado a vantagem indevida.
BRicardo praticou concussão, crime que se consuma com a simples exigência, e Teresa não praticou crime.✓ correta
CRicardo praticou concussão, que só se consumou com o recebimento do dinheiro, e Teresa praticou corrupção ativa.
DRicardo praticou prevaricação, pois deixou de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: exigir vantagem indevida em razão da função é concussão (art. 316 do Código Penal), crime formal que se consuma com a própria exigência. O recebimento posterior é mero exaurimento. Teresa é vítima e não comete corrupção ativa, que exige oferecer ou prometer vantagem por iniciativa própria (art. 333). A corrupção passiva (art. 317) tem como núcleos solicitar, receber ou aceitar promessa, e não exigir sob intimidação. Dica da Canetinha: exigiu, é concussão; solicitou, é corrupção passiva.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.