Direito PenalLei penal no tempo - crime permanente (Súmula 711 STF)Nível 3
Helena privou Vera de sua liberdade, mantendo-a trancada em um sítio a partir de fevereiro. Em abril, enquanto Vera ainda estava em poder de Helena, entrou em vigor lei nova que aumentou a pena do crime de sequestro e cárcere privado. Vera só foi libertada pela polícia em maio.
Sobre a lei aplicável a Helena, assinale a afirmativa correta.
AAplica-se a lei anterior, pois o crime se consumou em fevereiro e é vedada a retroatividade da lei penal mais gravosa.
BAplica-se a lei nova, mais grave, pois sua vigência é anterior à cessação da permanência.✓ correta
CAplica-se a lei anterior, pois o Código Penal adota a teoria da atividade e o crime considera-se praticado no início da conduta.
DAplicam-se as duas leis, a anterior até abril e a nova a partir de então, em concurso material de crimes.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: segundo a Súmula 711 do STF, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. O sequestro é crime permanente: a consumação se prolonga enquanto a vítima está privada da liberdade, então Helena continuava praticando o crime quando a lei nova entrou em vigor. Não há retroatividade, e sim aplicação da lei vigente durante a conduta, por isso a alternativa A está errada. A alternativa C esquece que, no crime permanente, a ação dura até a libertação. A alternativa D cria um fracionamento artificial: trata-se de um único crime, e não de dois em concurso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.