Direito PenalCrimes contra o patrimônio - estelionato e representaçãoNível 2
Joaquim, valendo-se de falsa promessa de investimento com retorno garantido, obteve R$ 20.000,00 de Alzira, de 75 anos, induzindo-a em erro. Ouvida na delegacia, Alzira afirmou não ter interesse em representar contra Joaquim.
Sobre a natureza da ação penal no caso, assinale a afirmativa correta.
AA ação penal é pública incondicionada, pois a vítima é maior de 70 anos.✓ correta
BA ação penal é pública condicionada à representação, exigida em todo crime de estelionato após o Pacote Anticrime.
CA ação penal é privada, dependendo de queixa-crime da vítima no prazo decadencial de 6 meses.
DA ação penal é pública condicionada à representação, salvo se o prejuízo superar 40 salários mínimos.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) tornou o estelionato, como regra, crime de ação pública condicionada à representação. O próprio art. 171, § 5º, do Código Penal, porém, mantém a ação incondicionada quando a vítima é a Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz. Como Alzira tem 75 anos, a falta de representação não impede a ação penal, e a alternativa B erra ao dizer que a regra vale para todo estelionato. Não existe ação privada no estelionato. Também não existe exceção ligada ao valor do prejuízo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.