Direito PenalLei Maria da Penha - Súmulas 588 e 589 do STJNível 2
Eduardo foi condenado por lesão corporal praticada contra sua companheira, no ambiente doméstico, a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Primário e de bons antecedentes, ele pede, em recurso, a substituição da pena por restritiva de direitos e, subsidiariamente, a absolvição pelo princípio da insignificância, alegando que as lesões foram mínimas.
Sobre os pedidos, assinale a afirmativa correta.
ACabe a substituição, pois a pena é inferior a 4 anos e o réu é primário e de bons antecedentes.
BNão cabe a substituição, mas é possível a absolvição pelo princípio da insignificância, diante da mínima lesão causada.
CNão cabem a substituição por pena restritiva de direitos nem a aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de crime com violência contra a mulher no âmbito doméstico.✓ correta
DCabe a substituição apenas por prestação pecuniária ou entrega de cesta básica, conforme autoriza a Lei Maria da Penha.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: pela Súmula 588 do STJ, crime ou contravenção com violência ou grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico impede a substituição por pena restritiva de direitos. A Súmula 589 do STJ, por sua vez, afasta a insignificância nos crimes ou contravenções contra a mulher no âmbito das relações domésticas. A alternativa D inverte a lei: o art. 17 da Lei 11.340/2006 proíbe justamente a pena de cesta básica e outras prestações pecuniárias. A alternativa A ignora que a violência à pessoa já bastaria para afastar o art. 44, I, do Código Penal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.