Direito PenalRegimes de cumprimento - fixação do regime inicialNível 2
Fernanda, primária, foi condenada a 5 anos de reclusão por crime praticado sem violência ou grave ameaça. A pena-base foi fixada no mínimo legal, pois todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, e não houve agravantes nem causas de aumento. Ainda assim, o juiz fixou o regime inicial fechado, fundamentando a escolha apenas na gravidade abstrata do delito.
Na condição de advogado(a) de Fernanda, assinale a tese correta.
AO regime adequado é o aberto, pois a ré é primária e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.
BO regime fechado está correto, pois é obrigatório para penas superiores a 4 anos.
CO regime fechado está correto, pois a gravidade abstrata do crime é fundamento idôneo para impor regime mais severo.
DO regime adequado é o semiaberto, pois, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado impor regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: para o condenado não reincidente com pena acima de 4 e até 8 anos, o regime cabível é o semiaberto (art. 33, § 2º, b, do Código Penal). Pela Súmula 440 do STJ, com a pena-base no mínimo, não se pode impor regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime. As Súmulas 718 e 719 do STF vão no mesmo sentido: a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato não basta, e o regime mais severo exige motivação idônea. O regime aberto só é possível para pena de até 4 anos, o que afasta a alternativa A. Já o fechado é obrigatório apenas para pena superior a 8 anos, o que afasta a B.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.