Direito PenalPenas restritivas de direitos - requisitos da substituiçãoNível 1
Lucas, primário e de bons antecedentes, foi condenado a 3 anos de reclusão por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.
Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, assinale a afirmativa correta.
ANão cabe a substituição, pois ela só é admitida para penas privativas de liberdade não superiores a 2 anos.
BCabe a substituição por penas restritivas de direitos, pois a pena não supera 4 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça e o réu não é reincidente em crime doloso.✓ correta
CNão cabe a substituição, pois o furto qualificado é incompatível com penas restritivas de direitos por sua maior gravidade.
DCabe apenas a suspensão condicional da pena, que deve ser aplicada preferencialmente à substituição por restritivas de direitos.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o caso de Lucas cumpre todos os requisitos do art. 44 do Código Penal. A pena é de até 4 anos, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais são favoráveis. Como a pena passa de 1 ano, ela será substituída por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas (art. 44, § 2º). O limite de 2 anos citado na alternativa A é o do sursis (art. 77), e não o da substituição. A alternativa D inverte a lógica, porque o sursis é subsidiário e só cabe quando a substituição não é indicada.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.