Direito PenalCulpabilidade - embriaguez fortuita completaNível 2
Em uma festa, colegas de Vítor colocaram em sua bebida, sem que ele soubesse, uma substância de efeitos análogos aos do álcool. Ao ingeri-la, Vítor ficou completamente intoxicado e, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, agrediu um convidado, causando-lhe lesões corporais.
Na condição de advogado(a) de Vítor, assinale a tese correta.
AVítor responde normalmente pelo crime, pois a embriaguez não exclui a imputabilidade penal, conforme a teoria da actio libera in causa.
BVítor responde pelo crime com a pena reduzida de 1/3 a 2/3, por ter agido em estado de embriaguez proveniente de caso fortuito.
CVítor deve receber medida de segurança, por ser considerado inimputável em razão de perturbação da saúde mental.
DVítor é isento de pena, pois a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito, o tornou inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: é isento de pena o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 28, §1º, do CP). Vítor não escolheu se intoxicar, então a embriaguez é fortuita. A alternativa A aplica a regra da embriaguez voluntária ou culposa (art. 28, II), em que a actio libera in causa se justifica porque o agente se colocou livremente naquele estado. A alternativa B traz a redução prevista para quem não estava inteiramente incapaz (art. 28, §2º). A alternativa C confunde com a doença mental do art. 26, que não é o caso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.