Direito PenalCrime impossível - Súmulas 567 STJ e 145 STFNível 3
Clóvis entrou em um supermercado dotado de câmeras e passou a ser acompanhado, desde a entrada, por seguranças que suspeitaram de sua atitude. Ele escondeu produtos na mochila e foi abordado pelos seguranças antes de deixar o estabelecimento. Denunciado por furto, Clóvis pede a você que sustente a tese de crime impossível.
Na condição de advogado(a), assinale a análise correta sobre essa tese.
AÉ viável, pois o monitoramento constante tornou o meio empregado absolutamente ineficaz para a consumação do furto.
BÉ viável, pois a vigilância dos seguranças equivale ao flagrante preparado, que torna impossível a consumação do crime.
CÉ viável, desde que demonstrado que Clóvis foi monitorado desde a entrada, o que caracteriza absoluta impropriedade do objeto.
DÉ inviável, pois a existência de sistema de vigilância ou o monitoramento por seguranças não torna impossível, por si só, a configuração do furto.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: segundo a Súmula 567 do STJ, sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou pela existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. A vigilância reduz as chances de sucesso, mas a ineficácia do meio é apenas relativa, então não se aplica o art. 17 do CP, o que derruba as alternativas A e C (o objeto, aliás, era próprio, pois havia mercadoria a subtrair). A alternativa B confunde com o flagrante preparado da Súmula 145 do STF, em que a própria polícia induz o agente ao crime e prepara tudo para que ele não se consume. Aqui ninguém provocou Clóvis, só o observaram.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.