Direito PenalArrependimento posteriorNível 1
Tânia subtraiu, sem violência ou grave ameaça, o notebook de um colega de trabalho. Instaurado o inquérito policial e antes do recebimento da denúncia, ela, por iniciativa própria, devolveu o aparelho em perfeito estado ao colega.
Na condição de advogado(a) de Tânia, assinale a consequência jurídica que deve ser pleiteada.
AExtinção da punibilidade, porque a reparação integral do dano em crime patrimonial sem violência afasta o interesse de punir.
BIncidência apenas da atenuante genérica de ter o agente reparado o dano, que não permite fixar a pena abaixo do mínimo legal.
CRedução da pena de 1/3 a 2/3, pelo arrependimento posterior, por ter havido restituição voluntária da coisa antes do recebimento da denúncia.✓ correta
DReconhecimento do arrependimento eficaz, respondendo Tânia apenas pelos atos já praticados, sem a imputação do furto.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, a pena é reduzida de 1/3 a 2/3 (art. 16 do CP). Tânia cumpriu todos os requisitos, inclusive o prazo. A alternativa B traz a atenuante do art. 65, III, b, que serve para a reparação feita depois do recebimento da denúncia e antes do julgamento, e não para este caso. A alternativa A inventa uma extinção da punibilidade que o CP não prevê para o furto. A alternativa D confunde com o arrependimento eficaz, que pressupõe impedir o resultado, e aqui o furto já estava consumado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.