Direito PenalLei penal no espaço - extraterritorialidade incondicionadaNível 2
Kurt, estrangeiro, tentou matar o Presidente da República do Brasil durante uma visita oficial a outro país. Ele foi processado e absolvido pela Justiça daquele país. Meses depois, a família de Kurt procura você para saber se ele ainda pode ser processado no Brasil.
Na condição de advogado(a), assinale a orientação correta.
AKurt não pode ser processado no Brasil, pois a absolvição no estrangeiro impede a aplicação da lei brasileira.
BKurt só pode ser processado no Brasil se entrar no território nacional e se o fato também for punível no país onde foi praticado.
CKurt pode ser processado no Brasil, pois a lei brasileira se aplica a esse crime ainda que o agente tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.✓ correta
DKurt só pode ser processado no Brasil mediante requisição do Ministro da Justiça, por se tratar de crime de estrangeiro contra o Estado brasileiro.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o crime contra a vida ou a liberdade do Presidente da República é hipótese de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, a, do CP), e nesses casos o agente é punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, §1º). Se tivesse havido condenação lá fora, a pena cumprida seria apenas descontada ou levada em conta (art. 8º). A alternativa B traz condições da extraterritorialidade condicionada (art. 7º, §2º), que não se aplicam aqui. A alternativa D menciona a requisição do Ministro da Justiça, exigida só no crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (art. 7º, §3º). A alternativa A ignora a regra expressa do §1º.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.