Direito EmpresarialContratos empresariais - franquia (Lei 13.966/2019)Nível 1
Ana assinou contrato de franquia com Ômega Franchising Ltda. e pagou a taxa inicial de filiação no mesmo dia em que recebeu a Circular de Oferta de Franquia. Meses depois, insatisfeita com o negócio, procurou um advogado.
Com base na Lei 13.966/2019, assinale a afirmativa correta.
AAna pode pedir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois o franqueado é destinatário final dos serviços prestados pelo franqueador.
BAna pode pedir o reconhecimento de vínculo empregatício com a franqueadora, pois está sujeita aos padrões e à supervisão da rede.
CA entrega da circular no mesmo dia foi regular, pois a lei exige apenas que ela seja entregue até a assinatura do contrato.
DComo a circular não foi entregue com antecedência mínima de 10 dias da assinatura do contrato ou do pagamento de taxa, Ana pode alegar a anulabilidade ou a nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução, corrigida, das quantias pagas a título de filiação ou de royalties.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Lei de Franquia (Lei 13.966/2019, art. 2º) exige que a Circular de Oferta de Franquia seja entregue ao candidato pelo menos 10 dias antes da assinatura do contrato ou do pagamento de qualquer taxa. Se isso não acontecer, o franqueado pode alegar anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução corrigida das quantias pagas a título de filiação ou de royalties. A A e a B contrariam o art. 1º da mesma lei, segundo o qual a franquia não caracteriza relação de consumo nem vínculo empregatício. A C ignora o prazo mínimo de 10 dias.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.