Direito EmpresarialRecuperação judicial - credor fiduciário e bens de capital essenciaisNível 3
Chi Metalúrgica Ltda. está em recuperação judicial. Antes do pedido, comprou uma prensa industrial essencial à sua produção, financiada pelo Banco Psi S.A., com alienação fiduciária da própria prensa em garantia.
Durante o prazo de suspensão das execuções, o banco pede a busca e apreensão da prensa por falta de pagamento das parcelas.
Com base na Lei 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.
AO crédito do banco se sujeita à recuperação judicial e deverá ser pago nos termos do plano, como crédito com garantia real.
BO crédito do banco não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, mas, durante o prazo de suspensão, não se permite a retirada do estabelecimento da devedora de bens de capital essenciais à sua atividade.✓ correta
CO crédito do banco não se sujeita à recuperação judicial, e o banco pode retirar a prensa de imediato, pois a proteção do prazo de suspensão não alcança o proprietário fiduciário.
DO crédito do banco se sujeita à recuperação judicial como quirografário, pois a alienação fiduciária perde a eficácia com o deferimento do processamento.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: pela Lei de Falências (art. 49, § 3º), o crédito do proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial e mantém as condições do contrato. A mesma regra, porém, proíbe que, durante o prazo de suspensão, sejam vendidos ou retirados do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais à sua atividade. A A e a D erram ao incluir o crédito fiduciário na recuperação. A C ignora a ressalva legal sobre os bens de capital essenciais durante o prazo de suspensão.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.