Direito EmpresarialFalência - ineficácia objetiva de atos praticados no termo legalNível 2
Foi decretada a falência de Sigma Ltda., e o juiz fixou o termo legal em 90 dias antes do primeiro protesto por falta de pagamento. Dentro do termo legal, Sigma pagou, por transferência bancária, ao fornecedor Tau Ltda. uma duplicata que só venceria seis meses depois.
Não há prova de que Tau soubesse da crise de Sigma nem de que houvesse intenção de fraudar credores.
Com base na Lei 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.
AO pagamento é válido e eficaz, pois, sem prova de conluio fraudulento entre devedor e credor e de efetivo prejuízo à massa, o ato não pode ser desfeito.
BO pagamento só pode ser desfeito por ação revocatória ajuizada pelo administrador judicial no prazo de três anos, mediante prova da intenção de prejudicar credores.
CO pagamento é nulo de pleno direito, e Tau responderá por crime falimentar, por ter recebido o valor dentro do termo legal.
DO pagamento é ineficaz em relação à massa falida, tenha ou não o credor conhecimento da crise e haja ou não intenção de fraudar credores, e a ineficácia pode ser declarada de ofício pelo juiz.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: pela Lei de Falências (art. 129, I), o pagamento de dívida ainda não vencida, feito pelo devedor dentro do termo legal, é ineficaz em relação à massa, tenha ou não o contratante conhecimento da crise e haja ou não intenção de fraudar credores. O parágrafo único do mesmo artigo permite que o juiz declare a ineficácia de ofício. A A e a B aplicam os requisitos dos atos revogáveis (art. 130), que exigem conluio fraudulento e prejuízo efetivo, a uma hipótese de ineficácia objetiva. A C erra ao falar em nulidade e em crime, sem base legal no caso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.