Direito EmpresarialFalência e recuperação - sujeitos excluídos da Lei 11.101/2005Nível 1
Quatro sociedades enfrentam grave crise financeira e estudam medidas de reestruturação.
Com base na Lei 11.101/2005, assinale a opção que indica a sociedade que NÃO pode requerer recuperação judicial nem ter sua falência decretada nos termos dessa lei.
ASociedade anônima de capital aberto que atua no comércio varejista de eletrodomésticos.
BSociedade de economia mista estadual que explora o serviço de saneamento básico.✓ correta
CSociedade limitada unipessoal que presta serviços de desenvolvimento de software.
DSociedade limitada que exerce atividade rural e está registrada na Junta Comercial há mais de dois anos.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Lei 11.101/2005 (art. 2º, I) diz expressamente que ela não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista. As demais sociedades são empresárias e estão sujeitas à lei. A sociedade anônima é sempre empresária, qualquer que seja o objeto. A sociedade limitada unipessoal, que substituiu a antiga EIRELI, também se submete ao regime. A sociedade que exerce atividade rural e está registrada na Junta Comercial é equiparada ao empresário e pode pedir recuperação judicial.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.