Direito EmpresarialCheque - prazo de apresentação e prescrição da execuçãoNível 1
Hugo recebeu de Inês um cheque emitido no mesmo lugar onde deve ser pago. Ele pretende ajuizar ação de execução caso o cheque seja devolvido por falta de fundos.
Com base na Lei 7.357/85, assinale a afirmativa correta.
AO cheque deve ser apresentado em 30 dias contados da emissão, e a ação de execução prescreve em seis meses contados do fim do prazo de apresentação.✓ correta
BO cheque deve ser apresentado em 60 dias contados da emissão, e a ação de execução prescreve em seis meses contados da emissão.
CO cheque deve ser apresentado em 30 dias contados da emissão, e a ação de execução prescreve em três anos contados do vencimento, como ocorre na letra de câmbio.
DO cheque deve ser apresentado em 30 dias contados da emissão, e a ação de execução prescreve em um ano contado da devolução pelo banco.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: pela Lei do Cheque, o prazo de apresentação é de 30 dias quando o cheque é emitido no lugar onde deve ser pago e de 60 dias quando emitido em outro lugar (art. 33). A execução prescreve em seis meses contados do fim do prazo de apresentação (art. 59). A B usa o prazo de 60 dias, próprio do cheque de outra praça, e um termo inicial errado. A C aplica ao cheque o prazo de três anos da ação contra o aceitante da letra de câmbio. A D inventa um prazo de um ano contado da devolução.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.