Direito EmpresarialCheque - cheque pós-datado e Súmula 370 do STJNível 2
Em 5 de março, Fernanda emitiu cheque com a anotação "bom para 5 de maio" em favor de Ômega Móveis Ltda. Em 10 de março, Ômega apresentou o cheque ao banco sacado, que tinha fundos disponíveis, e o título foi pago.
Fernanda contava com aquele saldo. Por isso, teve outros cheques devolvidos e seu nome incluído em cadastro de inadimplentes.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AO banco agiu ilicitamente, pois o cheque pós-datado só pode ser pago a partir da data nele indicada.
BO pagamento é ineficaz, e Fernanda pode exigir do banco a recomposição do saldo, já que a pós-datação vincula o sacado.
CO banco agiu corretamente, pois o cheque é ordem de pagamento à vista, mas a apresentação antecipada pela beneficiária caracteriza dano moral indenizável.✓ correta
DNão há ilicitude alguma, pois a pós-datação é cláusula considerada não escrita e não produz efeitos nem mesmo entre emitente e beneficiário.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Lei do Cheque (Lei 7.357/85, art. 32) diz que o cheque é pagável à vista e que o cheque apresentado antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação. Logo, o banco não cometeu ilícito. Mesmo assim, a pós-datação vale como acordo entre emitente e beneficiário, e a Súmula 370 do STJ estabelece que a apresentação antecipada de cheque pré-datado caracteriza dano moral. A A e a B erram ao afirmar que a pós-datação vincula o sacado. A D erra ao negar qualquer efeito ao acordo entre as partes, ao contrário do que diz a Súmula 370.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.