Direito EmpresarialTítulos de crédito - aval parcial (CC x LUG)Nível 3
Marcos emitiu nota promissória de R$ 100.000,00 em favor de Lívia. No título, Paulo lançou aval limitado a R$ 40.000,00.
Vencida e não paga a nota, Lívia pretende cobrar de Paulo o valor integral. Ela argumenta que o Código Civil proíbe o aval parcial e que, por isso, a limitação deve ser desconsiderada.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
ALívia tem razão, pois o Código Civil veda o aval parcial e, por ser lei posterior, prevalece sobre a Lei Uniforme de Genebra.
BO aval é nulo por inteiro, pois o Código Civil veda o aval parcial, de modo que Paulo não responde por valor algum.
CPaulo responde por R$ 40.000,00, mas somente depois de esgotados os bens de Marcos, pois o aval gera responsabilidade subsidiária.
DPaulo responde até R$ 40.000,00, pois a Lei Uniforme admite o aval parcial e o Código Civil só se aplica aos títulos de crédito quando não houver disposição diversa em lei especial.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Lei Uniforme de Genebra (art. 30, aplicável à nota promissória) admite que o pagamento seja garantido por aval no todo ou em parte. A vedação do aval parcial no Código Civil (art. 897, parágrafo único) não alcança a nota promissória, pois o próprio Código diz que suas regras sobre títulos de crédito se aplicam apenas na falta de disposição diversa em lei especial (art. 903). A A erra ao aplicar o critério cronológico, quando prevalece a lei especial. A B erra porque, mesmo nos títulos atípicos, a vedação não torna o aval totalmente nulo no caso descrito. A C erra porque o avalista responde solidariamente, da mesma forma que o avalizado, e não de forma subsidiária.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.