Direito EmpresarialTítulos de crédito - endosso x cessão civil de créditoNível 2
Alfa Comércio Ltda., portadora de letra de câmbio aceita por Beta Indústria S.A., transferiu o título a Gama Fomento Ltda. por endosso em preto, sem nenhuma cláusula adicional. No vencimento, Beta não pagou porque estava insolvente. Gama pretende cobrar o valor de Alfa.
Com base nas regras aplicáveis à letra de câmbio, assinale a afirmativa correta.
AAlfa responde, como coobrigada, pelo pagamento, pois o endossante, salvo cláusula em contrário, garante a aceitação e o pagamento da letra, observada a necessidade de protesto tempestivo para o regresso.✓ correta
BAlfa não responde, pois, assim como na cessão civil de crédito, o transmitente garante apenas a existência do crédito, e não a solvência do devedor.
CAlfa só responderia se tivesse lançado no título cláusula expressa garantindo o pagamento, pois o endosso, em regra, não torna o endossante responsável pela prestação.
DAlfa responde pelo pagamento, mas apenas se Gama tiver ajuizado ação contra Beta no prazo de um ano contado do vencimento.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: pela Lei Uniforme de Genebra (art. 15), o endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação quanto do pagamento da letra, e o regresso contra ele depende do protesto em tempo hábil. A B confunde endosso com cessão civil, em que o cedente, em regra, responde só pela existência do crédito. A C reproduz a regra supletiva do Código Civil para títulos atípicos, que não se aplica à letra de câmbio, regida por lei especial (art. 903 do CC). A D cria uma exigência de ação prévia contra o aceitante que não existe, pois os coobrigados respondem solidariamente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.