Direito EmpresarialDireito Empresarial - Nome empresarial: proteção e inalienabilidadeNível 2
Alfa Tecidos Ltda. tem seu nome empresarial inscrito na Junta Comercial do Paraná, onde tem sede. Seus sócios descobrem que uma sociedade recém-constituída em outro Estado adotou nome idêntico e, ao mesmo tempo, recebem proposta de um terceiro interessado em comprar apenas o nome empresarial de Alfa.
Sobre a proteção do nome empresarial, assinale a afirmativa correta.
AA inscrição na Junta Comercial do Paraná assegura o uso exclusivo do nome em todo o território nacional, independentemente de qualquer providência adicional.
BO nome empresarial pode ser alienado separadamente do estabelecimento, desde que a cessão seja averbada na Junta Comercial.
CA proteção do nome empresarial decorre do seu registro no INPI, que tem abrangência nacional.
DA inscrição assegura o uso exclusivo do nome nos limites do Estado do Paraná, podendo a proteção estender-se a todo o território nacional se registrado na forma de lei especial.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 1.166 do CC dispõe que a inscrição do empresário ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas assegura o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado, e seu parágrafo único admite a extensão a todo o território nacional se registrado na forma de lei especial. A alternativa A amplia indevidamente a proteção automática. A alternativa B contraria o art. 1.164 do CC, segundo o qual o nome empresarial não pode ser objeto de alienação. A alternativa C confunde nome empresarial, protegido pelo registro na Junta Comercial, com marca, registrada no INPI.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.