Direito EmpresarialDireito Empresarial - Trespasse e responsabilidade por débitosNível 3
Gama Comércio Ltda. alienou seu estabelecimento a Ômega Distribuidora Ltda. O contrato de trespasse foi assinado em 10 de março e averbado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial em 2 de abril. Constavam da contabilidade regular de Gama duas dívidas com fornecedores: uma vencida em janeiro e outra com vencimento em dezembro do mesmo ano. Nada foi pactuado sobre esses débitos.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
AÔmega responde pelas duas dívidas, e Gama continua solidariamente obrigada pelo prazo de 1 ano, contado da publicação quanto à dívida já vencida e do vencimento quanto à dívida vincenda.✓ correta
BÔmega responde pelas duas dívidas, e Gama continua solidariamente obrigada pelo prazo de 1 ano, contado, para ambas, da data da assinatura do contrato.
CÔmega responde por todos os débitos anteriores ao trespasse, contabilizados ou não, e Gama fica liberada a partir da publicação do contrato.
DÔmega não responde pelas dívidas anteriores, salvo cláusula expressa no contrato, cabendo exclusivamente a Gama o seu pagamento.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: pelo art. 1.146 do CC, o adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, e o devedor primitivo continua solidariamente obrigado pelo prazo de 1 ano, contado da publicação quanto aos créditos vencidos e da data do vencimento quanto aos demais. A publicação mencionada é a exigida pelo art. 1.144 do CC para a eficácia do trespasse perante terceiros. A alternativa B adota marco inicial errado (a assinatura do contrato). A alternativa C estende a responsabilidade a débitos não contabilizados e libera indevidamente o alienante. A alternativa D nega a responsabilidade legal do adquirente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.