Direito EmpresarialDireito Empresarial - Empresário rural e registro facultativoNível 2
Pedro explora atividade agropecuária de forma organizada, com empregados, maquinário e produção destinada ao mercado, mas nunca requereu inscrição na Junta Comercial. Um amigo afirma que Pedro está em situação irregular e que deveria regularizar seu registro imediatamente.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
APedro está em situação irregular, pois a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é obrigatória para todo produtor rural que exerça atividade organizada.
BA inscrição de Pedro, caso desejada, deve ser feita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, por se tratar de atividade rural.
CPedro só poderá requerer a inscrição se constituir sociedade, sendo vedada a inscrição do produtor rural pessoa natural como empresário.
DA inscrição é facultativa; se Pedro a requerer no Registro Público de Empresas Mercantis, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: segundo o art. 971 do CC, o empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, fica equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro. A alternativa A erra ao tratar como obrigatória uma inscrição que a lei torna facultativa ao rural. A alternativa B indica o órgão errado, pois a lei aponta o Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial). A alternativa C erra porque a faculdade se aplica também ao empresário rural pessoa natural.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.