Direito EmpresarialDireito Empresarial - Capacidade: incapaz que continua a empresaNível 2
Jorge, empresário individual do ramo de autopeças, faleceu, deixando como único herdeiro seu filho Lucas, de 15 anos de idade. A mãe de Lucas deseja que o negócio continue funcionando. Lucas já possuía, antes da morte do pai, um apartamento recebido por doação da avó, sem qualquer relação com a atividade empresarial.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
ALucas não pode continuar a empresa, pois o Código Civil veda o exercício da atividade empresarial por incapaz em qualquer hipótese.
BLucas pode continuar a empresa, por meio de representante, independentemente de autorização judicial, bastando o arquivamento da sucessão na Junta Comercial.
CLucas pode continuar a empresa, por meio de representante, mediante autorização judicial, e o apartamento que já possuía ao tempo da sucessão, estranho ao acervo da empresa, não fica sujeito ao resultado dela.✓ correta
DLucas pode continuar a empresa mediante autorização judicial, mas todo o seu patrimônio pessoal, inclusive o apartamento, passa a responder pelas obrigações da empresa.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 974 do CC permite ao incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida pelo autor da herança, mediante autorização judicial, e seu § 2º estabelece que os bens que o incapaz já possuía ao tempo da sucessão, estranhos ao acervo da empresa, não ficam sujeitos ao resultado dela, devendo isso constar do alvará. A alternativa A erra ao afirmar vedação absoluta, já que a lei admite a continuação. A alternativa B dispensa a autorização judicial, que é requisito legal. A alternativa D contraria a proteção patrimonial expressa do § 2º do mesmo artigo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.