Direito EleitoralDireito Eleitoral - Captação ilícita de sufrágioNível 3
Na semana anterior à eleição, Rita, candidata a vereadora no Município Alfa, entregou cestas básicas a famílias de um bairro e pediu a elas 'apoio no domingo', sem mencionar expressamente o voto. Ficou provado que ela pretendia obter votos. A entrega alcançou poucas famílias, e Rita alega que o número não poderia alterar o resultado da eleição.
Assinale a afirmativa correta.
AHá captação ilícita de sufrágio, sem necessidade de pedido explícito de voto nem de prova de que a conduta poderia alterar o resultado, com sanções de multa e cassação do registro ou do diploma.✓ correta
BNão há captação ilícita de sufrágio, porque o tipo exige pedido explícito de voto, e o fato só pode ser apurado como abuso de poder econômico.
CHá captação ilícita de sufrágio, mas a cassação depende da prova de que a conduta tinha potencial para desequilibrar o resultado do pleito.
DHá captação ilícita de sufrágio, punida apenas com multa, porque a cassação do diploma só pode ser obtida por meio de AIME.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. O art. 41-A da Lei 9.504/97 pune o candidato que doa ou oferece bem ou vantagem ao eleitor para obter seu voto, com multa e cassação do registro ou do diploma. O § 1º do mesmo artigo dispensa o pedido explícito de voto, bastando a evidência do dolo, o que afasta a alternativa B. Segundo a jurisprudência consolidada do TSE, o bem protegido é a liberdade de voto do eleitor, e por isso não é preciso demonstrar potencial para alterar o resultado. Essa exigência, cobrada na alternativa C, pertence a outro instituto. A própria representação do art. 41-A pode levar à cassação, o que torna errada a alternativa D.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.