Direito EleitoralPerda e suspensão dos direitos políticos (art. 15 da CF)Nível 2
Roberto foi condenado, por sentença criminal transitada em julgado, a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Durante o cumprimento das penas, ele pretende votar nas eleições gerais e filiar-se ao Partido Alfa.
Sobre a situação de Roberto, assinale a afirmativa correta.
ASeus direitos políticos estão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação, e a suspensão cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação.✓ correta
BSeus direitos políticos não estão suspensos, pois a suspensão só ocorre quando a pena privativa de liberdade é efetivamente cumprida em regime fechado ou semiaberto.
CSeus direitos políticos foram cassados e só poderão ser restabelecidos após a reabilitação criminal e a reparação do dano.
DSeus direitos políticos estão suspensos somente se a sentença penal tiver declarado expressa e fundamentadamente essa consequência.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a condenação criminal transitada em julgado suspende os direitos políticos enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III, da CF), e o STF fixou em repercussão geral (Tema 370) que a regra se aplica também quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direitos. Pela Súmula 9 do TSE, a suspensão cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos. A alternativa C está errada porque a Constituição veda a cassação de direitos políticos. A alternativa D erra porque a suspensão é efeito automático da condenação e não depende de declaração na sentença.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.