Direito EleitoralDireito Eleitoral - Condutas vedadas aos agentes públicosNível 2
Paulo, prefeito do Município Beta e candidato à reeleição, foi à inauguração de uma escola municipal 40 dias antes do pleito e discursou ao lado de seus secretários. O Ministério Público Eleitoral analisa as providências cabíveis.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA conduta é lícita, porque o prefeito está no exercício do cargo e inaugurar obra pública é ato típico da administração.
BA conduta só é vedada se Paulo tiver pedido votos no discurso, e nesse caso a única sanção é multa.
CA conduta configura abuso de poder político, que só pode ser apurado em AIME, a única via capaz de cassar o diploma.
DA conduta é vedada, porque nos 3 meses anteriores ao pleito o candidato não pode comparecer a inaugurações de obras públicas, sob pena de cassação do registro ou do diploma.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. O art. 77 da Lei 9.504/97 proíbe qualquer candidato de comparecer a inaugurações de obras públicas nos 3 meses que antecedem a eleição. O infrator fica sujeito à cassação do registro ou do diploma. A proibição alcança o simples comparecimento e não depende de pedido de voto, o que afasta a alternativa B. A alternativa A ignora que o fato de o candidato ocupar o cargo não o exclui da vedação, que existe justamente para proteger a igualdade entre os candidatos. A alternativa C confunde as vias processuais, porque as condutas vedadas são apuradas por representação própria da Lei das Eleições.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.