Direito EleitoralDireito Eleitoral - Crimes eleitorais e competênciaNível 3
Lúcia, candidata a deputada estadual que não foi eleita, é investigada por omitir doações recebidas na prestação de contas de campanha (falsidade ideológica eleitoral). Também é investigada por lavagem de dinheiro, praticada para esconder a origem desses mesmos valores. A investigação concluiu que os crimes são conexos.
Assinale a opção que indica corretamente o órgão competente para processar e julgar os fatos.
AOs processos devem ser separados: a Justiça Eleitoral julga a falsidade ideológica eleitoral e a Justiça comum estadual julga a lavagem de dinheiro.
BA Justiça comum julga os dois crimes, porque a pena mais grave do crime comum atrai também a competência sobre o crime eleitoral.
CA Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar tanto o crime eleitoral quanto o crime comum conexo a ele.✓ correta
DA Justiça Federal julga os dois crimes, porque a prestação de contas foi apresentada a um órgão do Poder Judiciário da União.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O Código Eleitoral atribui à Justiça Eleitoral o julgamento dos crimes eleitorais e dos crimes comuns conexos a eles (art. 35, II). O CPP determina que, no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalece a especial (art. 78, IV). O STF consolidou esse entendimento no Inq 4435 (2019). A alternativa A propõe a separação dos processos, o que contraria esse entendimento. A alternativa D erra porque a própria Constituição exclui da competência da Justiça Federal as causas da Justiça Eleitoral. A alternativa B inverte a regra ao dar prevalência à Justiça comum.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.