Direito EleitoralInelegibilidade constitucional x infraconstitucional: preclusão e RCEDNível 3
Hugo foi eleito e diplomado vereador do Município Alfa. Após a diplomação, o Partido Beta descobriu que, dois anos antes do pedido de registro, Hugo tivera contas rejeitadas por irregularidade insanável configuradora de ato doloso de improbidade, em decisão irrecorrível não suspensa pelo Judiciário. O fato não foi arguido em impugnação ao registro. O partido pretende ajuizar RCED.
Assinale a afirmativa correta.
AO RCED é cabível, pois toda inelegibilidade pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive após a diplomação.
BCabe ação de impugnação de mandato eletivo, no prazo de 15 dias da diplomação, para discutir a inelegibilidade não arguida no registro.
CO RCED é cabível, desde que ajuizado pelo Ministério Público Eleitoral, único legitimado quando não houve impugnação ao registro.
DO RCED não é cabível, pois a inelegibilidade infraconstitucional preexistente ao registro e não arguida na impugnação ao registro está preclusa.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: pelo Código Eleitoral, o RCED só cabe nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. A inelegibilidade por rejeição de contas é infraconstitucional (LC 64/90) e já existia antes do registro, de modo que deveria ter sido arguida na AIRC, sob pena de preclusão. A alternativa A só valeria para inelegibilidades constitucionais, que não precluem. A alternativa B erra a ação: a AIME (art. 14, par. 10, da CF) destina-se a abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, e não à inelegibilidade. A alternativa C cria uma legitimidade exclusiva que não existe.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.