Direito EleitoralDesincompatibilização do servidor público candidato (LC 64/90)Nível 2
Sandra é servidora pública efetiva do Município Delta, no cargo de técnica administrativa, sem atribuições de arrecadação ou fiscalização de tributos. Escolhida em convenção partidária, pretende concorrer a vereadora no próprio município.
Sobre a desincompatibilização de Sandra, assinale a afirmativa correta.
ASandra deve exonerar-se do cargo efetivo até seis meses antes do pleito.
BSandra deve afastar-se do cargo até seis meses antes do pleito, sem direito à remuneração no período.
CSandra deve afastar-se do cargo até três meses antes do pleito, com garantia de percepção dos vencimentos integrais.✓ correta
DSandra não precisa afastar-se, pois a desincompatibilização só é exigida de ocupantes de cargos em comissão.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a LC 64/90 exige que os servidores públicos, estatutários ou não, se afastem até três meses antes do pleito, garantido o direito à percepção dos vencimentos integrais. A regra também se aplica aos candidatos a vereador, por remissão expressa da própria lei complementar. A alternativa A exige exoneração, que não é necessária: basta o afastamento temporário. A alternativa B troca o prazo de três meses pelo de seis e retira a remuneração que a lei assegura. A alternativa D está errada porque o servidor efetivo também deve se desincompatibilizar.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.