Direito do TrabalhoFGTS: prescriçãoNível 3
Nelson trabalhou para a sociedade empresária Fi Serviços Ltda. de 2015 até 01/02/2024, quando foi dispensado sem justa causa. Ao consultar o extrato, descobriu que a sociedade empresária nunca depositou o FGTS. Ele ajuizou ação em 01/12/2025 cobrando os depósitos.
Na qualidade de advogado(a) de Nelson, assinale a afirmativa correta.
ANelson pode cobrar os depósitos de todo o contrato, desde 2015, pois a pretensão relativa ao FGTS está sujeita a prescrição trintenária.
BA pretensão está totalmente prescrita, pois a ação foi ajuizada mais de 1 ano após a dispensa.
CA prescrição do FGTS é de 2 anos contados de cada depósito não realizado, de modo que Nelson só pode cobrar os depósitos de 2024.
DNelson pode cobrar os depósitos não efetuados nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, pois esta foi proposta dentro de 2 anos após a extinção do contrato.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o STF, no ARE 709.212, declarou inconstitucional a prescrição trintenária do FGTS, e a Súmula 362, I, do TST estabelece que, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu após 13/11/2014, aplica-se a prescrição quinquenal, observado o prazo de 2 anos após a extinção do contrato. Como todo o contrato de Nelson é posterior a essa data e a ação foi ajuizada antes de completar 2 anos da dispensa, ele pode cobrar os depósitos dos últimos 5 anos. A alternativa A aplica a regra trintenária superada. A alternativa B inventa um prazo de 1 ano, e a C confunde o prazo bienal com a contagem de cada depósito.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.