Direito do TrabalhoExtinção do contrato por acordo (art. 484-A)Nível 2
Diego, empregado da sociedade empresária Tau Consultoria Ltda. há 3 anos, e sua empregadora decidiram, de comum acordo, extinguir o contrato de trabalho, com base no art. 484-A da CLT. Diego quer saber o que receberá.
Na qualidade de advogado(a) de Diego, assinale a afirmativa correta.
ADiego receberá o aviso prévio integral e a multa de 40% do FGTS, poderá sacar todo o saldo da conta vinculada e terá direito ao seguro-desemprego.
BDiego receberá pela metade o aviso prévio indenizado e a multa sobre o FGTS (20%), e na integralidade as demais verbas, poderá sacar até 80% do saldo do FGTS e não terá direito ao seguro-desemprego.✓ correta
CDiego receberá pela metade todas as verbas rescisórias, inclusive férias e 13º salário proporcionais, e poderá sacar até 80% do saldo do FGTS.
DDiego receberá a multa de 20% do FGTS, poderá sacar todo o saldo da conta vinculada e terá direito à metade das parcelas do seguro-desemprego.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 484-A da CLT prevê, na extinção por acordo, o pagamento pela metade do aviso prévio, se indenizado, e da indenização sobre o saldo do FGTS (20%), com as demais verbas pagas integralmente. O §1º do mesmo artigo limita o saque a 80% do saldo, e o §2º exclui o seguro-desemprego. A alternativa A descreve a dispensa sem justa causa. A alternativa C reduz verbas que são devidas por inteiro, e a D erra quanto ao saque e ao seguro-desemprego.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.