Direito do TrabalhoJusta causa: perda da habilitação profissionalNível 1
Ricardo, motorista de caminhão empregado da sociedade empresária Rô Transportes Ltda., teve sua Carteira Nacional de Habilitação cassada após ser flagrado, em seu dia de folga, participando deliberadamente de competição automobilística não autorizada (racha) em via pública. Sem a habilitação, ele não pode mais exercer a função para a qual foi contratado.
De acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
ANão há justa causa, pois o fato ocorreu fora da jornada de trabalho, de modo que só cabe a dispensa sem justa causa.
BA perda da habilitação constitui justa causa ainda que decorra de conduta culposa do empregado ou de doença que o incapacite para dirigir.
CA perda da habilitação gera apenas a suspensão do contrato até que Ricardo recupere o direito de dirigir.
DA perda da habilitação ou dos requisitos legais para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado, constitui justa causa para a dispensa.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Reforma Trabalhista incluiu a alínea m no art. 482 da CLT, que tipifica como justa causa a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. A alternativa A erra porque a lei não exige que o fato ocorra durante a jornada, bastando a conduta dolosa que leve à perda da habilitação. A alternativa B erra porque a conduta culposa ou a doença não configuram a hipótese legal. A alternativa C cria uma suspensão do contrato que não existe na lei.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.