Direito do TrabalhoProjeção do aviso prévio e prescriçãoNível 3
Gustavo foi dispensado sem justa causa pela sociedade empresária Pi Metalúrgica Ltda. e recebeu aviso prévio indenizado de 30 dias. A sociedade empresária anotou em sua CTPS, como data de saída, o dia da comunicação da dispensa. Gustavo pretende saber se a anotação está correta e a partir de quando passa a contar o prazo prescricional para ajuizar a reclamação.
Na qualidade de advogado(a) de Gustavo, assinale a afirmativa correta.
AA data de saída anotada na CTPS deve corresponder ao término do aviso prévio, ainda que indenizado, e o prazo prescricional bienal começa a fluir a partir desse término.✓ correta
BA anotação está correta, pois o aviso prévio indenizado não integra o tempo de serviço do empregado para nenhum efeito.
CO aviso prévio indenizado projeta o contrato, mas o prazo prescricional bienal conta-se da data da comunicação da dispensa.
DO aviso prévio indenizado projeta-se apenas para o cálculo de férias e 13º salário, sem reflexo na CTPS, e a prescrição aplicável é somente a quinquenal.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 487, §1º, da CLT integra o período do aviso prévio, ainda que indenizado, ao tempo de serviço, e a OJ 82 da SDI-1 do TST determina que a data de saída na CTPS corresponda ao término do aviso. A OJ 83 da SDI-1 completa a regra ao estabelecer que a prescrição começa a fluir no final da data de término do aviso prévio. A alternativa B contraria o art. 487, §1º. A alternativa C desconsidera a projeção para a contagem da prescrição. A alternativa D erra porque, extinto o contrato, a ação deve observar o prazo bienal do art. 7º, XXIX, da CF.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.