Direito do TrabalhoUltratividade e prazo das normas coletivasNível 2
Acordo coletivo celebrado entre o Sindicato dos Metalúrgicos de Vale Verde e a sociedade empresária Fi Autopeças S.A. teve vigência de 2 anos e expirou sem que nova norma fosse firmada. O instrumento previa cláusula estabelecendo que suas condições continuariam aplicáveis até a celebração de novo acordo.
De acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
AAs cláusulas continuam em vigor até a celebração de novo acordo, pois a ultratividade foi expressamente pactuada.
BAs cláusulas continuam em vigor por mais 1 ano após o término do prazo, por força de lei.
CÉ vedada a ultratividade, e a duração do acordo coletivo não pode ser superior a 2 anos, de modo que suas cláusulas deixaram de vigorar.✓ correta
DAs cláusulas incorporam-se definitivamente aos contratos individuais dos empregados, por se tratar de condição mais benéfica.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 614, §3º, da CLT, com a redação da Reforma Trabalhista, proíbe estipular duração de convenção ou acordo coletivo superior a 2 anos e veda expressamente a ultratividade; o STF também afastou a ultratividade na ADPF 323. A alternativa A contraria a vedação legal, que não pode ser afastada pelas partes. A alternativa B cria uma prorrogação legal inexistente, e a alternativa D aplica a tese de incorporação definitiva, incompatível com a vedação à ultratividade.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.