Direito do TrabalhoNegociado sobre o legislado (arts. 611-A e 611-B)Nível 3
Convenção coletiva firmada entre o sindicato dos empregados e o sindicato patronal do setor de serviços previu: (i) a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos nas jornadas superiores a 6 horas; e (ii) a redução do percentual do depósito mensal do FGTS de 8% para 4%.
Sobre a validade dessas cláusulas, assinale a afirmativa correta.
AAmbas as cláusulas são válidas, pois a convenção coletiva prevalece sobre a lei em qualquer matéria.
BA cláusula de redução do intervalo é válida, respeitado o mínimo de 30 minutos, mas a de redução do FGTS constitui objeto ilícito de negociação coletiva.✓ correta
CAmbas as cláusulas são nulas, pois as regras sobre intervalo são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho.
DA cláusula do FGTS é válida, mas a de redução do intervalo é nula, pois o intervalo mínimo de 1 hora não pode ser negociado.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 611-A da CLT permite que a norma coletiva prevaleça sobre a lei quanto ao intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, enquanto o art. 611-B veda a supressão ou redução do valor dos depósitos mensais do FGTS. A alternativa A ignora as matérias que não podem ser negociadas. A alternativa C contraria a regra expressa da CLT de que as normas sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas de saúde, higiene e segurança para esse fim. A alternativa D inverte a validade das duas cláusulas.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.