Direito do TrabalhoContribuição sindical e unicidadeNível 1
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Cidade Alta enviou à sociedade empresária Upsilon Calçados Ltda. ofício exigindo o desconto em folha da contribuição sindical prevista na CLT (antigo imposto sindical) de todos os empregados, inclusive daqueles que nada autorizaram. A empresa consulta você sobre o pedido.
Na qualidade de advogado(a) da Upsilon, assinale a afirmativa correta.
AO desconto da contribuição sindical depende de autorização prévia e expressa do empregado, sendo vedado o desconto de quem não a autorizou.✓ correta
BO desconto é obrigatório para todos os empregados da categoria, por se tratar de tributo compulsório previsto em lei.
CPodem coexistir, na mesma base territorial, dois sindicatos da mesma categoria profissional, cabendo ao empregado escolher a qual pagará a contribuição sindical.
DO desconto é obrigatório, mas o valor deve ser reduzido à metade para os empregados que não o autorizaram.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: após a Reforma Trabalhista, a CLT condiciona o desconto da contribuição sindical à autorização prévia e expressa do empregado, e o STF declarou essa regra constitucional. Essa contribuição não se confunde com a contribuição assistencial prevista em norma coletiva, que o STF admite cobrar também de não filiados, desde que assegurado o direito de oposição. A alternativa B reflete o regime anterior à Reforma, de contribuição compulsória. A alternativa C contraria a unicidade sindical prevista na Constituição, que veda mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base territorial. A alternativa D cria uma cobrança parcial sem previsão legal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.