Direito do ConsumidorTutela coletiva do consumidorNível 3
A Associação Consumidor Atento, constituída há três anos e que tem entre seus fins institucionais a defesa do consumidor, ajuizou ação coletiva contra o Banco Ômega S.A., alegando que a instituição cobrou indevidamente determinada tarifa de milhares de correntistas, todos atingidos pela mesma conduta. Pede a condenação do banco a restituir os valores a cada correntista lesado.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
ATrata-se de direitos difusos, pois os titulares são pessoas indeterminadas, e a sentença fará coisa julgada ultra partes, limitada ao grupo de associados.
BTrata-se de direitos coletivos em sentido estrito, e a sentença de improcedência impedirá que qualquer correntista ajuíze ação individual, ainda que não tenha intervindo no processo.
CA associação não possui legitimidade, pois a defesa coletiva de interesses individuais compete exclusivamente ao Ministério Público.
DTrata-se de direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, e a sentença de procedência fará coisa julgada erga omnes para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: os direitos narrados são individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), e, nessa hipótese, a sentença faz coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores (art. 103, III). A alternativa A confunde com direitos difusos, cujos titulares são indeterminados e ligados por circunstâncias de fato, e com efeito próprio dos coletivos. A alternativa B erra porque, na improcedência, os interessados que não intervieram como litisconsortes podem propor ação individual. A alternativa C contraria o art. 82, IV, que legitima associações constituídas há pelo menos um ano com fins de defesa do consumidor.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.